Artigo 149 da constituição federal

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Constituição federal art 246 É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da constituição cuja redação tenha sido. O artigo 149 da constituição federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da clt. Isto porque a ec 33/01 determinou que as contribuições sociais tratadas no artigo 149 da constituição federal “não incidirão sobre as receitas. Segundo o novo artigo 149-a da constituição federal, a denominada contribuição tem por objetivo a remuneração do serviço de iluminação pública, ou. Roque antonio carrazza também analisou a questão: com a só leitura deste artigo [artigo 149 da constituição federal] já percebemos que a. A constituição federal em seu art 149 faz referência genérica às o artigo 195, incisos i a iv, da constituição federal elenca as pessoas e as bases.

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