Propriedade industrial lei 9 279 96

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Home quem somos legislação comentada códigos código penal arts 1º ao 12 (comentado) arts 12 ao 361 (lei seca) clt – lei nº 5452 título i. Mas hoje o brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na lei nº 9279/1996 – lei de propriedade industrial. A lei n° 9279/96 (lei de propriedade industrial) é voltada principalmente para resguardar os interesses da sociedade em relação à obra.

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